Incidentes cibernéticos ampliam escopo de atuação de departamentos jurídicos

09/11/2017 – A ameaça às operações e os riscos de impactos financeiros, regulatórios, legais e reputacionais gerados por incidentes cibernéticos resultaram globalmente em mais responsabilidades para o setor jurídico das empresas. No entanto, há diferenças sensíveis entre as regiões pesquisadas quanto ao envolvimento dos departamentos jurídicos em questões estratégicas relacionadas a resposta a incidentes. É…

Justiça: empresa garante de forma inédita na 1ª instância liberação de mercadoria na alfândega

16/05/2016 – De forma inédita, um importador havia conseguido garantir, na primeira instância, que sua mercadoria fosse liberada na Alfândega da Receita Federal do Brasil, no Porto de Santos. Em casos semelhantes, em primeira instância, normalmente a liberação é negada ou mesmo, autorizada mediante oferecimento de caução correspondente ao valor da mercadoria. O caso, envolvendo…

Justiça determina que Banco deve responder por defeitos de imóvel em construção

22/09/2011 – Com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir de agora as instituições financeiras serão corresponsáveis junto com as construtoras pelos vícios de construção do imóvel na planta ou durante a construção. De acordo com João Bosco Brito, assessor jurídico da AMSPA – Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências,…

Justiça autoriza empresas a compensarem tributo cobrado ilegalmente pela Receita Federal

02/08/2011 – A Receita Federal do Brasil vem perdendo uma queda de braço travada com a iniciativa privada. A Justiça Federal tem obrigado a autarquia a restituir as empresas de todo o país pelo recolhimento de contribuição previdenciária feitas sobre os auxílios acidente e doença, licença maternidade, férias e adicional de 1/3 de férias, nos…