Justiça autoriza empresas a compensarem tributo cobrado ilegalmente pela Receita Federal

02/08/2011 – A Receita Federal do Brasil vem perdendo uma queda de braço travada com a iniciativa privada. A Justiça Federal tem obrigado a autarquia a restituir as empresas de todo o país pelo recolhimento de contribuição previdenciária feitas sobre os auxílios acidente e doença, licença maternidade, férias e adicional de 1/3 de férias, nos…