A Previdência Complementar do servidor público federal não pode terminar na criação de mais uma estatal

15/12/2011 – (por Ana Paula Oriola De Raeffray*) A previdência complementar para os servidores públicos resulta das reformas da previdência social ocorridas em 1998 e 2003, por meio, respectivamente, das Emendas Constitucionais nº 20 e nº 21, as quais introduziram a possibilidade de fixação de um teto para os benefícios pagos a este grupo de…

Quem dera fosse aqui

13/12/2011 – (por Carlos Átila Álvares da Silva*) A notícia saiu em todos os jornais:  Rod R. Blagojevich,  ex-governador do estado norte-americano do Illinois, foi condenado a 14 anos de prisão por crimes de corrupção no exercício do cargo público. Fora a notícia da condenação, não vi qualquer comentário sobre o fato na mídia brasileira.…

Lei anti álcool é bem-vinda, mas não prevê exclusão de culpa dos estabelecimentos no caso de menores fraudadores

08/12/2011 – (por Evandro Grili*) Entrou em vigor no Estado de São Paulo a Lei Estadual no 14592/2011. Ela dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas por menores no Estado. Seu artigo 1o resume bem o seu propósito: ¨Fica proibido, no Estado de São Paulo, vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo…

Sucesso no Facebook em oito passos

21/11/2011 – (por Fernando Mainardi*) Não resta nenhuma dúvida que a maneira como as marcas interagem com os consumidores mudou demais nos últimos três anos. A influência e a relevância das chamadas mídias sociais ganharam corpo, importância e tornaram-se obrigatórias em qualquer estratégia de marketing. E, apesar de muito se falar em incluir mídias sociais…

A nova cláusula arbitral proposta pela ANP

21/11/2011 – (por André Osório Gondinho e Renata de Freitas Carvalho*) A Lei 9.478/97, que instituiu a abertura do mercado de exploração de petróleo e gás no Brasil, estabeleceu uma série de princípios e regras para disciplina dos contratos de concessão a serem firmados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis – ANP com…